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Licença para realização de actividades desportivas e outras na via pública

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Requerimento para download e entrega presencial

Autorização para a Realização de Atividades de Caráter Desportivo, Festivo ou Outras Suscetíveis de afetar o Trânsito Normal

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Traçado do percurso com o sentido de marcha e horários prováveis de passagem Sim PDF 3 MB Não
Regulamento da prova/atividade Não PDF 3 MB Não
Parecer das forças de segurança competentes Sim PDF 3 MB Não
Parecer das entidades sob cuja jurisdição se encontram as vias a utilizar Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Parecer da federação ou associação desportiva Não PDF 3 MB Não
Apólice de seguro desportivo temporário Não PDF 3 MB Não
Provas desportivas de automóveis - Documento comprovativo da aprovação da prova pela Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting ou da entidade que tiver competência legal Não PDF 3 MB Não
Provas desportivas de veículos terrestres a motor e respetivos treinos oficiais - Apólice de seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM9745/2012Código Regulamentar do Município de Águeda 
DL114/94Código da Estrada 
DR2-A/2005Regulamenta a utilização das vias públicas para a realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal 
DL310/2002Regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis