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Utilização ou Cedência de Equipamentos para Realização de Atividades/Eventos

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Utilização ou Cedência de Equipamentos para Realização de Atividades/Eventos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM9745/2012Código Regulamentar do Município de Águeda 
L75/2013Regime Jurídico das Autarquias Locais