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Licença Especial de Ruído

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Licença Especial de Ruído para Espetáculos, Manifestações Desportivas, Feiras, Mercados, Festas ou outros Divertimentos

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas
CódigoDescriçãoValor €
A14.1 Licença para lançamento de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos 25,00 €
A16.1.1 Lic. esp. ruído, obras const. por dia 10,00 €
A16.1.2 Lic. esp. ruído, obras const. por semana 30,00 €
A16.1.3 Lic. esp. ruído, obras const. por mês 80,00 €
A16.2.1 Lic esp. ruído comp. festas e outros,por um dia 15,00 €
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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Planta de Localização e/ou Mapa do Percurso Sim PDF 3 MB Não
Planta com a orientação do palco e equipamentos de amplificação Não PDF 3 MB Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM9745/2012Código Regulamentar do Município de Águeda 
DL310/2002Regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis 
DL9/2007Regulamento Geral do Ruído (RGR)