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Isenção ou Redução

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Isenção ou Redução

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Documento(s) comprovativo(s) da natureza jurídica e das finalidades estatutárias da entidade Não PDF 3 MB Não
Memória descritiva Não PDF 3 MB Não
Documentos de justificação da situação de insuficiência económica Não PDF 3 MB Não
Declaração de rendimentos do ano anterior, na falta deste documento da Segurança Social, onde descrimine os últimos descontos Não PDF 3 MB Não
Declaração de compromisso de honra Não PDF 3 MB Não
Declaração do serviço de finanças em como tem um único prédio Não PDF 3 MB Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM9745/2012Código Regulamentar do Município de Águeda 
L73/2013Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais 
L34/2004Acesso ao Direito e aos Tribunais 
L53-E/2006Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais