Ignorar Hiperligações de NavegaçãoInício > Formulários > Mテ_uinas de Diversテグ > Registo da Maquina de Diversao Produzida/montada U.e

REGISTO DA MAQUINA DE DIVERSAO PRODUZIDA/MONTADA U.E

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Taxas
CódigoDescriçãoValor €
3 Registo de máquina 85,00 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
FACTURA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE COM NÚMERO DE FABRICO, MODELO E FABRICANTE1
Requerimento1
DOCUMENTO EMITIDO PELA INSPECÇÃO-GERAL DE JOGOS1
DOCUMENTO COMPROVATIVO DE QUE O ADQUIRENTE É SUJEITO PASSIVO DE I.V.A.1
CÓPIA AUTENTICADA DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO1
CERTIFICADO DA SEGURANÇA SOCIAL, COMPROVATIVA DA SITUAÇÃO CONTRIBUTIVA REGULARIZADA1
Certidão das finanças1