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EDIFICAÇÃO EM PROPRIEDADE HORIZONTAL

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Taxas
CódigoDescriçãoValor €
M.00 Dedução 0,00 €
M.02 Compensação 0,00 €
M.03 Redução (50%) da tml por desempenho energetico a+ 0,00 €
M12 Taxas pelo processamento administrativo 50,00 €
M49.1 Construção reconstrução e ampliação 0,00 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Termo Responsabilidade do Tecnico Electrotecnico1
Termo Responsabilidade Instalacoes Electromecanicas Transporte de Pessoas0
Termo de Responsabilidade de Arquitectura1
Termo de responsabilidade pela direcção técnica1
Termo de responsabilidade Carteira Profissional Topografo1
Termo de responsabilidade Topógrafo ou Técnico acompanhado de Carteira Profissional1
Termo de responsabilidade do autor do projecto inicial1
Termo de Responsabilidade Acústico0
Termo Responsabilidade Director Fiscalizacao da Obra1
Termo de Responsabilidade1
Termo de Respons por Trabalhos de Demolição1
Termo Responsabilidade Coordenador de Projecto1
TERMO RESPONSABILIDADE PLANO ACESSIBILIDADES1
Termo de responsabilidade isolamento acustico0
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL1
Apolice Seguro de Construção1
Relatorio Inspeccao Redes de Gas0
Rede Electrica - PE1
Relatorio Acustico1
Regulamento de loteamento1
Regulamento de Construção1
Projecto da Rede Eléctrica1
Relatorio Medicoes Acusticas1
Registo da conservatória1
Projecto de Segurança contra Incêndios1
Projecto de saneamento0
PROJ ESCAVAÇÃO E CONTENÇÃO PERIFÉRICA1
Projecto Acustico0
PROPOSTA Nº POLICIA1
Rede de Esgotos - PE1
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