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AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
M52.1.b (não usar)com vistoria por un ou frc hab uni-familiares individuais ou até 2 fogos 50,00 €
M52.1.c (não usar)com vistoria por un em casos de prédios em prop. horizontal efectuada de uma só vez 20,00 €
M52.1.d (não usar)segunda e seguintes vistorias à mesma obra, em resultado de uma primeira indeferida 90,00 €
M52.1.e (não usar)vistorias não especificadas 85,00 €
M52.2 (não usar)licenças de utilização previstas em legislação especial e por estabelecimento 100,00 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Certidao da Ordem dos Arquitectos0
CERTIDAO DE TEOR0
Certificado de aprovacao de proj.estruturas de telecomunicação edificios (ITED)-0
Declaração de Autoria do Projecto0
Oficio da C.M.A.0
Declaração Direcção de Obras0
Declaracao0
ESCRITURA0
Declaração do Técnico resp.dir.tecnica0
Fotocopia de oficio da Ordem dos Engenheiros0
Fotocópia de documentos pessoais0
Pecas Escritas0
Isolamento Térmico -PE0
Relatorio Inspeccao Redes de Gas0
Termo de responsabilidade isolamento acustico0
Fotocopia Alvara Licenca0
Declaração do seguro0
Requerimento0
Outros Elementos que o Requerente queira Apresentar0
Fotocópia de documentos da Câmara0
Planta e corte0
Termo de Responsabilidade Acústico0
Termo de responsabilidade do autor do projecto inicial0
Fotografias do Local1
DOCUMENTO DO MINISTERIO DA ECONOMIA1
Fotocopia oficio ministerio da economia1
Relatorio Acustico1
Declaracao de gas1
Declaracão isenção apresentação projecto gas1
Documento I T G1
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