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ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Termo de Responsabilidade de Arquitectura1
Termo de responsabilidade pela direcção técnica1
Termo de responsabilidade Carteira Profissional Topografo1
Termo de responsabilidade do autor do projecto inicial1
Termo Responsabilidade Director Fiscalizacao da Obra1
Termo de Responsabilidade1
Termo de Respons por Trabalhos de Demolição1
Termo Responsabilidade Coordenador de Projecto1
TERMO RESPONSABILIDADE PLANO ACESSIBILIDADES1
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL1
Relatorio Acustico1
Registo da conservatória1
Prova de propriedade1
Planta de Localizacao a Escala 1/100001
Planta a escala 1/20001
PLANO DE ACESSIBILIDADES1
Peças Desenhadas1
Segurança Contra Incêndios - PE1
Projecto de Segurança Contra Incêndios1
Memoria Descritiva adequabilidade P.D.M.1
MEMORIA DESCRITIVA DO PLANO DE ACESSIBILIDADES1
Medidas de Auto Protecção - PE1
Projecto de Medidas de Auto Protecção1
Livro de Obra1
Fotocópia do seguro1
Fotografias do Local1
FOTOCOPIA DA LICENCA DE UTILIZAÇAO1
Fotocópia do livro de obras1
Fotocópia de documentos pessoais1
Fotocopia Oficio Autoridade nacional Proteccao Civil1
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