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AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
M52.1.b (não usar)com vistoria por un ou frc hab uni-familiares individuais ou até 2 fogos 50,00 €
M52.1.c (não usar)com vistoria por un em casos de prédios em prop. horizontal efectuada de uma só vez 20,00 €
M52.1.d (não usar)segunda e seguintes vistorias à mesma obra, em resultado de uma primeira indeferida 90,00 €
M52.1.e (não usar)vistorias não especificadas 85,00 €
M52.2 (não usar)licenças de utilização previstas em legislação especial e por estabelecimento 100,00 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Declaracao0
Requerimento0
Fotocopia Alvara Licenca0
Mapa Informativo0
Relatorio Inspeccao Redes de Gas0
Termo Responsabilidade do Tecnico Electrotecnico0
Fotografias do Local1
DOCUMENTO DO MINISTERIO DA ECONOMIA1
Fotocopia oficio ministerio da economia1
Relatorio Acustico1
Declaracao de gas1
Declaracão isenção apresentação projecto gas1
Documento I T G1
Livro de Obra1
Declaracao Associacao Nacional dos Engenheiros Tecnicos1
Declaração da ordem dos arquitectos1
Declaração da Ordem dos Engenheiros1
Associacao Portuguesa Arquitectos Paisagistas1
Prova de propriedade1
Chave de Acesso a Certidão Permanente1
Certidào do Registo Comercial1
Documentos de identificação de técnico1
Documentos de identificação1
Procuração1
Fotocópia de documentos de identificacao1
Ficha instituto nacional de estatistica1
Memoria Descritiva adequabilidade P.D.M.1
PLANO DE ACESSIBILIDADES1
Planta a escala 1/20001
Plantas Propriedade Horizontal1
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