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AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
M52.1.b (não usar)com vistoria por un ou frc hab uni-familiares individuais ou até 2 fogos 50,00 €
M52.1.c (não usar)com vistoria por un em casos de prédios em prop. horizontal efectuada de uma só vez 20,00 €
M52.1.d (não usar)segunda e seguintes vistorias à mesma obra, em resultado de uma primeira indeferida 90,00 €
M52.1.e (não usar)vistorias não especificadas 85,00 €
M52.2 (não usar)licenças de utilização previstas em legislação especial e por estabelecimento 100,00 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Termo Responsabilidade do Tecnico Electrotecnico0
Termo Responsablidade execução ITED1
Termo de Responsabilidade de Gas1
Termo de Responsabilidade de Arquitectura1
Termo de responsabilidade pela direcção técnica1
Termo de Responsabilidade Acústico1
Termo Responsabilidade Director Fiscalizacao da Obra1
Termo Responsabilidade Coordenador de Projecto1
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL1
Relatorio Inspeccao Redes de Gas0
Relatorio Acustico1
Prova de propriedade1
Plantas Propriedade Horizontal1
Planta de Localizacao a Escala 1/100001
Planta a escala 1/20001
PLANO DE ACESSIBILIDADES1
Peças Desenhadas1
Segurança Contra Incêndios - PE1
Projecto de Segurança Contra Incêndios1
Memoria Descritiva adequabilidade P.D.M.1
Medidas de Auto Protecção - PE1
Mapa Informativo0
Projecto de Medidas de Auto Protecção1
Livro de Obra1
Indice1
Fotocópia do seguro1
Fotografias do Local1
Fotocopia oficio ministerio da economia1
Fotocopia Oficio Autoridade nacional Proteccao Civil1
Ficha instituto nacional de estatistica1
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