Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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autenticar
Registar no serviço
Taxas
Código | Descrição | Valor € |
M61 |
Averbamentos
| 25,00 € |
M62.a |
Substituição de técnico
| 25,00 € |
M62.b |
Substituição de empreiteiro
| 30,00 € |
Documentos Anexos Necessários
Documento | Número de Cópias |
Alvara de const.civil corresp. v.da obra | 1 |
Requerimento | 1 |
Outros Elementos que o Requerente queira Apresentar | 1 |
Indice | 1 |
Prova de propriedade | 1 |
TERMO DE RESPONS DE EXECUÇÃO DA OBRA | 1 |