Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.
autenticar
Registar no serviço
Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| M61 |
Averbamentos
| 25,00 € |
| M62.a |
Substituição de técnico
| 25,00 € |
| M62.b |
Substituição de empreiteiro
| 30,00 € |
Documentos Anexos Necessários
| Documento | Número de Cópias |
| TERMO DE RESPONS DE EXECUÇÃO DA OBRA | 1 |
| Prova de propriedade | 1 |
| Indice | 1 |
| Outros Elementos que o Requerente queira Apresentar | 1 |
| Requerimento | 1 |
| Alvara de const.civil corresp. v.da obra | 1 |