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OBRAS INACABADAS OU NOVO LICENCIAMENTO

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
M12 Taxas pelo processamento administrativo 50,00 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Calendarização da Obra2
Requerimento1
Outros Elementos que o Requerente queira Apresentar1
ESTIMATIVA ORÇAMENTAL2
Fotocópia de folha de obras1
Fotocópia do livro de obras1
Indice1
Livro de Obra1
Memória Descritiva e Justificativa2
Prova de propriedade1
Termo de responsabilidade pela direcção técnica1