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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Documentos Anexos Necessários
| Documento | Número de Cópias |
| Calendarização da Obra | 2 |
| Requerimento | 1 |
| Outros Elementos que o Requerente queira Apresentar | 1 |
| Indice | 1 |
| Livro de Obra | 1 |
| TERMO DE RESPONS DE EXECUÇÃO DA OBRA | 1 |