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ALTERACAO DE UTILIZACAO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Taxas
CódigoDescriçãoValor €
M.00 Dedução 0,00 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Planta de Localizacao a Escala 1/100001
Planta a escala 1/20001
Peças Desenhadas1
Memoria Descritiva adequabilidade P.D.M.1
Mapa elementos/ficha áreas1
Indice1
Índice1
Fotografias do Local1
Requerimento1
PROCURAÇÃO1
Documentos de identificação1
Documentos de identificação de técnico1
Declaração da Ordem dos Engenheiros1
Declaração da ordem dos arquitectos1
Declaracao Associacao Nacional dos Engenheiros Tecnicos1
Certidào do Registo Comercial1
Chave de Acesso a Certidão Permanente1