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ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL1
Prova de propriedade1
Planta de Localizacao a Escala 1/100001
Planta a escala 1/20001
Peças Desenhadas1
Memoria Descritiva adequabilidade P.D.M.1
Medidas de Auto Protecção - PE1
Projecto de Medidas de Auto Protecção1
Mapa elementos/ficha áreas1
Índice1
Fotocópia do seguro1
Fotografias do Local1
Requerimento1
Procuração1
Documentos de identificação1
DOCUMENTOS GERAIS1
Documentos de identificação de técnico1
Declaracao1
Declaração da Ordem dos Engenheiros1
Declaração da ordem dos arquitectos1
Declaracao Associacao Nacional dos Engenheiros Tecnicos1
Certidào do Registo Comercial1
Chave de Acesso a Certidão Permanente1