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CERTIDOES DIVERSAS_ATESTADOS_FOTOCOPIAS AUTENT

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
M38 Certidão/fotocopia não excedendo uma lauda ou face , cada 5,50 €
M39 Certidão/fotocopia por cada lauda ou face além da primeira 1,50 €
M63 Emissão da certidão da constituição do regime de proriedade horizontal 0,00 €
M64 Emissão da certidão de localização industrial, sup comerciais e outros 300,00 €
MA2.1.1 Não excedendo uma lauda ou face 5,50 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Termo de responsabilidade Carteira Profissional Topografo1
Prova de propriedade1
Planta de Localizacao a Escala 1/100001
Planta a escala 1/20001
Planta de síntese1
Memoria Descritiva adequabilidade P.D.M.1
Levantamento Topografico Georreferenciado1
Indice1
Índice1
Fotografias do Local1
Requerimento1
Procuração1
Documentos de identificação1
Documentos de identificação de técnico1
Declaração do seguro1
Declaração da Ordem dos Engenheiros1
Declaração da ordem dos arquitectos1
Declaracao Associacao Nacional dos Engenheiros Tecnicos1
Certidào do Registo Comercial1
Chave de Acesso a Certidão Permanente1