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EDIFICAÇÃO EM PROPRIEDADE HORIZONTAL

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Taxas
CódigoDescriçãoValor €
M.02 Compensação 0,00 €
M47 Informação prévia 40,00 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Termo de responsabilidade Carteira Profissional Topografo1
Termo de responsabilidade Topógrafo ou Técnico acompanhado de Carteira Profissional1
Termo de Responsabilidade Acústico1
TERMO RESPONSABILIDADE PLANO ACESSIBILIDADES1
Prova de propriedade1
Planta de Localizacao a Escala 1/100001
Planta a escala 1/20001
Planta a escala 1/100002
PLANO DE ACESSIBILIDADES1
Planta de Implantação Esc 1:200 Extensão Dwg1
Peças Desenhadas1
Memoria Descritiva adequabilidade P.D.M.1
MEMORIA DESCRITIVA DO PLANO DE ACESSIBILIDADES1
Mapa elementos/ficha áreas1
Levantamento Topografico Georreferenciado1
Indice1
Fotografias do Local1
Energias Renovaveis - PE1
Projecto de Energias Renovaveis - DWFX1
Exaustão de Gases - PE1
Exaustão de Gases - PE1
Requerimento1
Procuração1
Documentos de identificação1
Documentos de identificação de técnico1
Declaração da Ordem dos Engenheiros1
Declaração da ordem dos arquitectos1
Declaracao Associacao Nacional dos Engenheiros Tecnicos1
Certidào do Registo Comercial1
Chave de Acesso a Certidão Permanente1