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ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Taxas
CódigoDescriçãoValor €
M.00 Dedução 0,00 €
M12 Taxas pelo processamento administrativo 50,00 €
M52.4.1.f Sem vistoria (autorização de alteração de utilização de edifícios ou suas frações) 35,00 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Termo Responsabilidade da Rede de Esgotos0
Termo Responsabilidade Projecto Segurança Contra Incendios0
Termo de Responsabilidade de Arquitectura1
Termo de responsabilidade p/projecto de águas e esgotos0
Termo de responsabilidade pela direcção técnica1
Termo de responsabilidade Carteira Profissional Topografo1
Termo de responsabilidade do autor do projecto inicial1
Termo de Responsabilidade Acústico0
Termo Responsabilidade Director Fiscalizacao da Obra1
Termo de Responsabilidade1
Termo de Respons por Trabalhos de Demolição1
Termo Responsabilidade Coordenador de Projecto1
TERMO RESPONSABILIDADE PLANO ACESSIBILIDADES1
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL1
Relatorio Acustico1
Registo da conservatória1
Projecto Sinalização Emergencia0
Prova de propriedade1
Planta de Localizacao a Escala 1/100001
Planta a escala 1/20001
Planta de distribuição0
PLANO DE ACESSIBILIDADES1
Isolamento Térmico -PE0
Pecas Escritas0
Peças Desenhadas1
Segurança Contra Incêndios - PE1
Projecto de Segurança Contra Incêndios1
Oficio da C.M.A.0
Medidas de Autoprotecção0
Memoria Descritiva adequabilidade P.D.M.1
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