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AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
M52.1.b (não usar)com vistoria por un ou frc hab uni-familiares individuais ou até 2 fogos 50,00 €
M52.1.c (não usar)com vistoria por un em casos de prédios em prop. horizontal efectuada de uma só vez 20,00 €
M52.1.d (não usar)segunda e seguintes vistorias à mesma obra, em resultado de uma primeira indeferida 90,00 €
M52.1.e (não usar)vistorias não especificadas 85,00 €
M52.2 (não usar)licenças de utilização previstas em legislação especial e por estabelecimento 100,00 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Termo Responsabilidade do Tecnico Electrotecnico0
Termo Responsabilidade Projecto Segurança Contra Incendios0
Termo de responsabilidade p/estrutura existente0
Termo Responsablidade execução ITED1
Termo Responsabilidade Instalacoes Electromecanicas Transporte de Pessoas0
Termo de Responsabilidade de Gas1
Termo de Responsabilidade de Arquitectura1
Termo de responsabilidade pela direcção técnica1
Termo de responsabilidade do autor do projecto inicial0
TERMO RESPONSABILIDADE ARRANJOS EXTERIORES0
Termo de Responsabilidade Térmico0
Termo de Responsabilidade Acústico0
Termo de Responsabilidade RITA0
Termo Responsabilidade Director Fiscalizacao da Obra1
Termo Responsabilidade Coordenador de Projecto1
Termo de Responsabilidade do Autor da Ficha Electrotécnica0
Termo de responsabilidade isolamento acustico0
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL1
Apolice Seguro de Construção0
Relatorio Inspeccao Redes de Gas0
Relatorio Acustico1
Registo da conservatória0
Projecto Sinalização Emergencia0
Protocolo0
Projecto de Alterações0
Prova de propriedade1
Rede Mecanica de Reservatorios de Abastecimento de Comb - PE0
Projecto de Rede Mecanica Reservatórios de Abastecimento de Combustiveis0
Plantas Propriedade Horizontal1
Planta de Localizacao a Escala 1/100001
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