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AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
M52.1.b (não usar)com vistoria por un ou frc hab uni-familiares individuais ou até 2 fogos 50,00 €
M52.1.c (não usar)com vistoria por un em casos de prédios em prop. horizontal efectuada de uma só vez 20,00 €
M52.1.d (não usar)segunda e seguintes vistorias à mesma obra, em resultado de uma primeira indeferida 90,00 €
M52.1.e (não usar)vistorias não especificadas 85,00 €
M52.2 (não usar)licenças de utilização previstas em legislação especial e por estabelecimento 100,00 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Certificado de aprovacao de proj.estruturas de telecomunicação edificios (ITED)-0
Declaração de Autoria do Projecto0
Documento da conservatoria0
Fotocópia de documentos do processo0
Memoria Descritiva de Arranjos Exteriores0
Projecto de Arranjos Exteriores0
Planta de Implantação0
PLANTA DAS ALTERAÇÕES0
Plantas da habitacao0
Registo da conservatória0
Termo de Responsabilidade RITA0
TERMO RESPONSABILIDADE ARRANJOS EXTERIORES0
Termo Responsabilidade Projecto Segurança Contra Incendios0
Fotocópia de documentos da Câmara0
Medidas de Auto Protecção - PE1
Requerimento0
Indice1
Projecto de Medidas de Auto Protecção1
Ficha eléctrica0
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL1
Declaracao0
Oficio da Direcção Geral de Energia0
DOCUMENTOS GERAIS0
Termo de Responsabilidade do Autor da Ficha Electrotécnica0
Prova de propriedade1
Chave de Acesso a Certidão Permanente1
Documentos de identificação1
Certificação Energética e Ar Interior de Edificios0
Projecto arquitectura aprovado servico nacional de bombeiros0
Instalação elétrica0
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