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LICENTO DE OBRAS DE URBANIZACAO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Termo de Responsabilidade de Arquitectura1
Termo de responsabilidade pela direcção técnica1
Termo de responsabilidade Carteira Profissional Topografo1
Termo de responsabilidade do autor do projecto inicial1
Termo Responsabilidade Director Fiscalizacao da Obra1
Termo de Responsabilidade1
Termo de Respons por Trabalhos de Demolição1
Termo Responsabilidade Coordenador de Projecto1
TERMO RESPONSABILIDADE PLANO ACESSIBILIDADES1
Apolice Seguro de Construção1
RSECE - DWF1
Projecto RSECE - PE1
Rede Electrica - PE1
Projecto da Rede Eléctrica1
Registo da conservatória1
Recibo Apresentacao Comunicacao Previa1
Planta de Sinalização2
PROJ DA REDE DE ABAST DE GÁS2
PROJ ESCAVAÇÃO E CONTENÇÃO PERIFÉRICA1
PROJECTO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA2
Rede de Esgotos - PE1
Projecto de Estrutura Metalica1
Projecto de Rede de Esgotos1
Projecto da Rede de Aguas Pluviais2
Prova de propriedade1
Plano de Segurança e Saude1
Plantas Propriedade Horizontal1
Planta de Localizacao a Escala 1/100001
Planta a escala 1/20001
PLANTA DO LOTEAMENTO1
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