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UTILIZACAO SEM VISTORIA

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Declaracao Associacao Nacional dos Engenheiros Tecnicos1
Declaração da ordem dos arquitectos1
Declaração da Ordem dos Engenheiros1
Declaração de conformidade1
Requerimento1
Outros Elementos que o Requerente queira Apresentar1
Ficha instituto nacional de estatistica1
Livro de Obra1
Prova de propriedade1
Relatorio Acustico1
Termo Responsabilidade Director Fiscalizacao da Obra1
Termo de responsabilidade pela direcção técnica1
Termo de Responsabilidade de Gas1
Termo Responsablidade execução ITED1