| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade |
Não
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PDF, ZIP, RAR, 7Z
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4 MB
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Não
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| Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Memória descritiva |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Planta de localização |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Planta/Esquema/Desenho da Ocupação Pretendida |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Fotografia a cores indicando o local previsto para a ocupação |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Planta/Esquema/Desenho do Suporte Publicitário |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Suporte Publicitário em Fachadas de Edifícios - Desenho do alçado existente com a proposta de publicidade |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Corte transversal passando pelo edifício, pelo reclame e o espaço público |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Declaração responsabilizando-se por eventuais danos causados na via pública e pela manutenção e limpeza da área |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Documentos de justificação da situação de insuficiência económica |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Declaração de rendimentos do ano anterior, na falta deste documento da Segurança Social, onde descrimine os últimos descontos |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Declaração de compromisso de honra |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Declaração do serviço de finanças em como tem um único prédio |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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