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REQUERIMENTO DE LICENCA EXPLORACAO ANUAL

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Taxas
CódigoDescriçãoValor €
1 Licença de exploração - anual 85,00 €
7 Imposto de selo - anual 17,00 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
ALVARA DE ABERTURA GOVERNO CIVIL1
ALVARA DE UTILIZACAO DA CAMARA1
ALVARA LICENCA SANITARIA1
Certidão das finanças1
CERTIFICADO DA SEGURANÇA SOCIAL, COMPROVATIVA DA SITUAÇÃO CONTRIBUTIVA REGULARIZADA1
Requerimento1
FOTOCOPIA DO REGISTO1