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PEDIDO DE LICENCA DE EXPLORACAO DA MAQUINA DE DIVERSAO - SEMESTRAL

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Taxas
CódigoDescriçãoValor €
2 Licença de exploração - semestral 55,00 €
8 Imposto de selo - semestral 15,00 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
FOTOCOPIA DO REGISTO1
Requerimento1
CERTIFICADO DA SEGURANÇA SOCIAL, COMPROVATIVA DA SITUAÇÃO CONTRIBUTIVA REGULARIZADA1
Certidão das finanças1
ALVARA LICENCA SANITARIA1
ALVARA DE UTILIZACAO DA CAMARA1
ALVARA DE ABERTURA GOVERNO CIVIL1