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PEDIDO DE LICENCA DE EXPLORACAO DA MAQUINA DE DIVERSAO - SEMESTRAL

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Taxas
CódigoDescriçãoValor €
2 Licença de exploração - semestral 55,00 €
8 Imposto de selo - semestral 15,00 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
ALVARA DE ABERTURA GOVERNO CIVIL Não N/A N/A Não
ALVARA DE UTILIZACAO DA CAMARA Não N/A N/A Não
ALVARA LICENCA SANITARIA Não N/A N/A Não
Certidão das finanças Não N/A N/A Não
CERTIFICADO DA SEGURANÇA SOCIAL, COMPROVATIVA DA SITUAÇÃO CONTRIBUTIVA REGULARIZADA Não N/A N/A Não
Requerimento Não N/A N/A Não
FOTOCOPIA DO REGISTO Não N/A N/A Não